Com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho 1998, implementou-se a reforma administrativa dos entes estatais. A emenda concretizou a modernização dos órgãos públicos.
Dentre as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98, destacam-se aquelas relacionadas com a estabilidade dos servidores públicos, com o regime de remuneração dos agentes públicos e com a gestão gerencial da administração pública.
Apesar de ser implementada em 1998, a maioria dos municípios ainda não se adequaram e sofrem com diversos questionamentos dos Tribunais de Contas e Ministério Público.
A reforma administrativa é analisada a partir de rigorosos critérios técnico-científicos. Este momento, para além das divergências de concepções filosóficas e políticas existentes no órgão, são exigidos empenho e seriedade das diversas áreas a fim de que sejam solidificadas modificações efetivamente proveitosas para que a empreitada para que não se perca em um duelo de agressões políticas e filosóficas.
A renovação da gestão na administração pública passa também pela implantação de mecanismos que estimulam a transparência e o controle social das atividades desenvolvidas para o cidadão. Não se trata somente de cortar gastos, acabar com estabilidade, estabelecer redução de vencimentos de servidores.
O avanço na descentralização de serviços e a autonomia crescente de que se investirão os órgãos e dirigentes têm o objetivo de tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos. A valorização do servidor, a melhoria das suas condições de remuneração e a transparência e rigor no recrutamento e na avaliação de desempenho são medidas que também fazem parte do projeto de reforma administrativa. Claro que algumas distorções devem ser corrigidas, e que, com isso, alguns direitos e privilégios terão que ser mitigados.
A Reforma Administrativa deve ser abrangente com consequências amplas para todos os servidores e administrados. É inevitável que alguns vão perder privilégios e outros vão sofrer mutilações com as modificações introduzidas. Também é verdade que a transição não será simples. No entanto, é necessário engajar-se e pensar no contexto global das mudanças para que as propostas possam ser concretizadas. É importante a isenção de espírito e uma vontade conjunta de fazer dar certo para que as novas mudanças sejam equacionadas em melhorias para a administração pública.